Tarifa Social de Internet - Ajuda MEO

 
A TSI foi criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, sendo que o modelo, procedimentos e condições necessárias à sua aplicação estão previstos na Portaria n.º 274-A/2021, de 29 de novembro.

As características são as seguintes:

• Velocidade mínima: 12 Mbps (download) e 2 Mbps (upload)

• Plafond: 15 GB/mês.

• Mensalidade: €6,15 (IVA incluído)
  

• Serviço de ativação: €26,38 (IVA incluído) – que serão pagos de uma só vez, na primeira fatura, ou em 24 prestações.

  Para usufruir do serviço serão disponibilizados pela MEO os equipamentos necessários, nomeadamente router de acesso à internet.
  

• Beneficiários do complemento solidário para idosos
  

• Beneficiários do Rendimento Social de Inserção
  

• Beneficiários de prestações de desemprego
  

• Beneficiários do abono de família
  

• Beneficiários da pensão social de velhice
  

• Beneficiários da pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para inclusão
  

• Agregados familiares com rendimento anual igual ou inferior a €5.808,00, acrescidos de 50% por cada elemento do agregado familiar que não disponha de qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um limite de 10 pessoas.

Cada agregado familiar apenas pode beneficiar, em cada momento, de uma oferta da TSI, com a exceção dos estudantes universitários que integram os agregados beneficiários da TSI e que estejam deslocados para outros municípios para estudar.

O acesso à internet através da TSI permite a utilização, no mínimo, dos seguintes serviços:

Para aderir à TSI preencha o formulário com os respetivos dados solicitados para atribuição da Tarifa. 

Os interessados devem preferencialmente facultar um endereço de correio eletrónico para receção de uma cópia do formulário após a submissão do mesmo, bem como para receção da documentação necessária para a formalização do contrato.

Caso não tenha acesso ao formulário, poderá dirigir-se a uma das Lojas MEO.

No caso dos estudantes universitários deslocados inseridos em agregados familiares elegíveis, o pedido deve ser ainda instruído com declaração comprovativa de matrícula em estabelecimento de ensino superior e documento comprovativo da morada de residência atual (contrato de arrendamento, contrato de hospedagem que pode ser em residência universitária ou em residência particular, atestado de residência emitido pela junta de freguesia, faturas de serviços públicos essenciais, etc.).

A MEO encaminha o pedido para a ANACOM fazer a verificação da elegibilidade do interessado através de consulta aos serviços da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Após a ANACOM verificar a elegibilidade a MEO:

• Nos casos elegíveis, conclui o processo de ativação da TSI.

• Nos casos não elegíveis, envia um SMS a informar da decisão. Veja o que pode fazer a seguir. 
  

Anualmente, a ANACOM confirma a manutenção da condição de elegibilidade do beneficiário. Sem prejuízo, o beneficiário que deixe de reunir os requisitos de atribuição da TSI deve comunicá-lo à MEO no prazo de 30 dias.

No caso dos estudantes universitários, estes devem fornecer anualmente à MEO, até 31 de outubro de cada ano, os elementos necessários (número de identificação fiscal, morada fiscal, declaração comprovativa de matrícula no estabelecimento de ensino superior e respetiva morada de residência atual) para que a ANACOM se possa pronunciar.

A MEO pode a qualquer momento verificar junto da ANACOM a elegibilidade dos beneficiários da TSI. Não se confirmando a elegibilidade, a MEO pode, no prazo de 30 dias e mediante comunicação prévia, cessar a prestação da TSI.

A TSI e a sua atribuição não têm qualquer relação com os seus serviços MEO. 

Para pedidos de informação ou alterações ao atual serviço MEO, estamos sempre disponíveis no my MEO ou nas linhas de apoio ao cliente MEO [961 001 620 (custo de chamada para a rede móvel MEO. Em roaming, custo de uma chamada para Portugal de acordo com o tarifário base e roaming. Na zona 1 terá o custo de uma chamada nacional de voz para outras redes fora do plafond (se aplicável)) ou 16 200 (chamada grátis em atendimento automático, vendas e apoio técnico. O atendimento de outros assuntos tem o custo de uma chamada para a rede MEO correspondente com o custo máximo de €2. No caso de tarifários que incluam chamadas para a rede MEO, aplica-se a tarifa base extra mensalidade de 20 cêntimos por minuto com o valor máximo de €2 por chamada. A partir de outras redes nacionais, 50,9 cêntimos por minuto com o valor máximo de € 5,94]