E-mail para confirmação da nota de crédito
De acordo com n.º 5 do Artigo 78º do Código do IVA, a MEO solicita aos clientes a quem foram emitidas notas de crédito, a confirmação que tiveram conhecimento da emissão das mesmas, para que a empresa possa regularizar o IVA respetivo junto do Estado.
No caso de ter sido enviado um email com o assunto: Confirmação de receção de nota de crédito, é importante ler e clicar no botão “Confirmar".
Caso seja um cliente particular sem atividade empresarial registada no seu serviço de finanças, a confirmação de nota de crédito não tem qualquer implicação e visa apenas cumprir com os requisitos legais do Código do IVA.
Caso tenha atividade empresarial registada no seu serviço de finanças e esta nota de crédito esteja relacionada com essa atividade empresarial, ao confirmar a receção da nota de crédito deve proceder à sua contabilização nos termos gerais.
A confirmação de nota de crédito não tem qualquer implicação para o cliente e visa apenas cumprir com os requisitos legais do Código do IVA.
No email enviado é indicado o número da nota de crédito, a data de emissão e respetivo valor.
Se tiverem sido emitidas várias notas de crédito na conta, vai ser enviado um email por cada documento. É necessário que a confirmação seja feita por documento em cada um dos emails enviados.
Regularização do IVA da nota de crédito
Sempre que é emitida uma nota de crédito, para efetuar a regularização do IVA incluído nesse documento, as empresas necessitam de ter na sua posse comprovativo de que o cliente, tomou conhecimento da retificação efetuada ou de que foi reembolsado desse imposto, conforme dispõe o número 5 do artigo 78º do Código do IVA.
Para o efeito a MEO solicita aos seus clientes, confirmação de que tomaram conhecimento da retificação efetuada ou de que foram reembolsados desse imposto, conforme dispõe o número 5 do artigo 78º do Código do IVA, das seguintes formas:
- Devolução de nota de crédito assinada por carta ou email (o endereço consta na nota de crédito enviada)
- Resposta a email enviado pela MEO a solicitar confirmação de receção de nota de crédito.