Termos e Condições
A MEO disponibiliza aos seus Clientes um meio de pagamento online, permitindo o acesso e compra de conteúdos e serviços disponíveis nas aplicações comercializadas na Google Play Store.
O referido meio de pagamento permite que os Clientes da MEO realizem as suas compras no equipamento terminal (Smartphone com sistema Android) e efetuem o respetivo pagamento através da conta de Cliente MEO (número de telemóvel associado), quer seja na fatura mensal ou por dedução ao saldo (para tarifários pré-pagos).
A MEO apenas procede à cobrança dos valores devidos pelos seus Clientes à Google, de acordo com o preço determinado pelas entidades, que estará visível durante a compra, não podendo ser imputada à MEO qualquer responsabilidade sobre variações de preços e cobrança de valores distintos dos apresentadas no processo de compra. A MEO também não será responsável por qualquer aplicação, conteúdo e/ou serviço de terceiros integrado na Google Play Store, seu funcionamento e conformidade, nem por eventuais utilizações abusivas e/ou indevidas do equipamento do Cliente para realização destas compras.
A MEO também não será responsável pelos preços praticados na Google Play Store para aquisição de aplicações, jogos, filmes, ou outros, sendo alheia às condições de utilização e comerciais que lhes sejam aplicáveis, as quais são definidas pelas entidades detentoras dos mesmos.
Caso o Cliente pretenda efetuar o pagamento através da MEO, deverá 1) selecionar o produto/serviço/aplicação, 2) escolher o método de pagamento “utilizar a faturação da MEO”, 3) confirmar os dados da compra, 4) introduzir as suas credenciais de autenticação, 5) aceitar as condições do serviço da MEO, 6) confirmar a compra. No final deste procedimento, receberá uma comunicação da Google a informar que o pagamento foi efetuado e que a instalação está em curso.
A MEO presta este serviço em parceria com a Google, sendo esta última a única e exclusiva responsável pela Google Play Store, respetivas aplicações e conteúdos, e a entidade responsável pela emissão da fatura associada à aquisição, ou por qualquer outro documento para efeitos fiscais.
Com a utilização deste serviço, o Cliente reconhece e aceita que, caso não efetue o pagamento a que se encontra obrigado, a MEO terá legitimidade para recorrer aos meios legais e judiciais para cumprimento dessa obrigação.